PROTOCOLO AO ACORDO BRASIL X EUA ENTRA EM VIGOR
O Decreto nº 11.092/2022 promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos (EUA) relacionado a regras comerciais de transparência. O documento foi assinado em 19 de outubro de 2020 e já estava em vigor nos EUA.
Além de mecanismo de consultas e disposições gerais, o Protocolo inclui 3 (três) Anexos, a saber:
- Administração Aduaneira e Facilitação de Comércio: trata de publicação online de informações alfandegárias, taxas e impostos cobrados na fronteira, requisitos relacionados a despachantes aduaneiros e procedimentos para corrigir erros.
- Boas Práticas Regulatórias: incentiva o uso de avaliações de impacto regulatórios, publicidade e participação em novos projetos regulatórios, assim como o monitoramento para avaliação da eficácia dos regulamentos e possíveis oportunidades para reduzir a carga regulamentar.
- Anticorrupção: define obrigações para adotar e manter medidas de prevenção e combate ao suborno e à corrupção, além de sanções eficazes e persuasivas para atos corruptos, procedimentos para denúncia e recuperação de receitas de corrupção.
Dessa forma, espera-se que o Protocolo contribua para a redução de burocracia, assim como o aprimoramento da previsibilidade e segurança jurídica.
A íntegra do Decreto está disponível no link. Já a Nota Conjunta dos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores pode ser acessada aqui.
A equipe MPA permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.