RESULTADOS DA 12ª CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA OMC

Essa semana a OMC concluiu a 12ª Conferência Ministerial (MC12) em Geneva com resultados significativos. Membros finalizaram ou avançaram os trabalhos nos seguintes temas-chave:

• RESPOSTA DA OMC PARA EMERGÊNCIAS. OsMembros chegaram a consenso sobre um conjunto de decisões e declarações a respeito da resposta da OMC para emergências, consistindo em (i) resposta à emergência de insegurança alimentar (documento WT/MIN(22)/W/17/Rev.1, disponível aqui), (ii) pandemia de COVID-19 e preparação para futuras pandemias (documento WT/MIN(22)/W/13, disponível aqui); (iii) compras de alimentos pelo World Food Program (WFP) excetuadas de proibições/restrições de exportação (documento WT/MIN(22)/W/18, disponível aqui); e (iv) exceção a dispositivo de propriedade intelectual para quebra de patente para a produção e oferta de vacinas contra COVID-19 (ver mais detalhes abaixo). Como regra geral, essas medidas de emergência devem minimizar distorções ao comércio e ser transparentes, temporárias e limitadas.
• EXCEÇÃO AO TRIPS PARA VACINAS CONTRA COVID. A Decisão Ministerial sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) (documento WT/MIN(22)/W/15/Rev.2, disponível aqui) permite que países em desenvolvimento usem ingredientes e processos de uma patente necessários a produção e oferta de vacinas contra a COVID-19 sem a permissão do titular da patente e no limite necessário para combate à pandemia. A Decisão é válida por 5 anos e tais medidas deverão ser notificadas perante o Conselho para o TRIPS. Países membros em desenvolvimento com capacidade atual para fabricação de vacinas contra a COVID-19 são encorajados a se comprometer a não se beneficiar da exceção. Dentro de 6 meses, os Membros devem decidir sobre a extensão da Decisão referente à abrangência ou não da produção e oferta de bens voltados a diagnose e tratamento contra COVID-19.
• TRABALHO SOBRE ALEGAÇÕES DE NÃO-VIOLAÇÃO E SITUAÇÃO. Os Membros concordaram em continuar o exame do escopo e modalidades de alegações de não-violação e situação sob o Acordo TRIPS e em fazer recomendações sobre o tema durante a 13ª Conferência Ministerial (MC13); além de não realizar alegações de tal natureza até a MC13 (documento WT/MIN(21)/W/4, disponível aqui). Essas alegações se referem a medidas – que violem o GATT ou não – ou situações que têm o efeito de anular ou impedir quaisquer benefícios recebidos pelos Membros sob o GATT.
• MORATÓRIA A E-COMMERCE ESTENDIDA POR DOIS ANOS. Os Membros acordaram em reforçar o trabalho sob o Programa de Trabalho de Comércio Eletrônico para intensificar discussões e realizar revisões periódicas baseadas em relatórios relevantes (documento WT/MIN(22)/W/23, disponível aqui). A prática em vigor de não imposição de tarifas sobre transmissões eletrônicas é mantida pelo menos até a MC13 ou até 31 de março de 2024 (neste caso, se a MC13 se realizar após tal data).
• ACORDO DE SUBSÍDIOS DE PESCA. Os Membros finalizaram negociações para o Acordo de Subsídios de Pesca(documento WT/MIN(22)/W/22, disponível aqui). O texto, que estava em elaboração desde 2001, inclui dispositivos proibindo subsídios para operadores envolvidos em (i) pesca ilegal ou não-reportada; (ii) pesca de recursos sobreexplorados e (iii) pesca fora da jurisdição de Membro costal. Membros também acordaram em dispositivos de transparência e exceções para países menos desenvolvidos (LDCs).
• DECLARAÇÃO MINISTERIAL SPS SOBRE RESPOSTA PARA DESAFIOS MODERNOS. A Declaração Ministerial (documento WT/MIN(22)/W/3/Rev.3, disponível aqui) trata do papel do Acordo SPS frente a desafios modernos, como população global em expansão, ritmo acelerado de inovação, crescente importância de práticas sustentáveis para agricultura, entre outros. Os Membros instruíram o Comitê SPS a ampliar a implementação do Acordo para melhor gerenciar questões relacionadas a comércio de alimentos, animais e plantas adotando um programa de trabalho futuro.

Quanto à Reforma da OMC, os Membros se comprometeram a trabalhar para reforma necessária da Organização, designando o Conselho Geral e seus órgãos subsidiários para conduzir os trabalhos, analisar o progresso e considerar decisões a serem enviadas à próxima Reunião Ministerial. Quanto ao Sistema de Solução de Controvérsias, os Membros reconheceram a importância e urgência de tratar de desafios atuais e preocupações, incluindo aqueles relacionados ao Órgão de Apelação, e se comprometeram a conduzir discussões visando a um sistema de solução de controvérsias funcional e acessível a todos os Membros até 2024 (WT/MIN(22)/W/16/Rev.1, disponível aqui).

Quanto à falta de acordo em assuntos de agricultura (incluindo reservas públicas para segurança alimentar, apoio doméstico, algodão e acesso a mercados), a Diretora-Geral Ngozi Okonjo-Iweala afirmou que “Membros descobriram renovado propósito: eles estão determinados a assim permanecer, embasados nos mandatos atuais, com vistas a chegar em resultados positivos durante a MC13” (discurso completo disponível aqui).

Nosso time vem monitorando de perto todos os temas abrangidos durante a MC12 e está disponível para qualquer esclarecimento necessário.